Leis – AcopiaraPrev

Ano	Núm.	Documento	Descrição	Visualizar
2010	1628	Lei Mun.	ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, ESTABELECIDO NA LEI N° 1.523, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
2025	2224	Lei Mun.	Autoriza reajuste linear de 6,40% sobre o vencimento base do profissional efetivo do magistério e dá outras providências.	Visualizar
2010	1628	Lei	Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acopiara-ce, Estabelecido na Lei N° 1.523, de 12 de Agosto de 2009, e Dá Outras Providências.	Visualizar
2019	1986	Lei	Altera a Lei Municipal no 1.748, de 17 de outubro de 2012, e dá outras providências.	Visualizar
2019	1985	Lei	Define os Criterios para Mualizaçào dos Débitos Previdenciários da Prefeitura, Câmara e Órgãos da Administração Indireta do Município de Acopiâra Junto Ao Rpps e Estabelece a Data Pagamenio das Com Ribuiçôes Prf,videnciárias e Dá Outras Providências.	Visualizar
2024	2201	Lei	Ficam autorizados o parcelamento dos débitos do Municipio de Acopiara com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência de Acopiara, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e sucessivas.	Visualizar
2024	2190	Lei	Autoriza reajuste linear de 3.62% sobre o vencimento base do profissional efetivo do magistério	Visualizar
2022	001	Lei Comp.	Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência do Município de Acopiara ACOPIARAPrev em obediência à Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e dá outras providências.	Visualizar
2023	001	Lei Comp.	Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência do Município de Acopiara ACOPIARAPrev em obediência à Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e dá outras providências.	Visualizar
2013	2089	Lei Mun.	Altera a Lei Municipal 1.205/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Mitnicipais, e dá outras povidências.	Visualizar
2013	2089	Lei Mun.	Altera a Lei Municipal 1.205/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.	Visualizar
2022	2090	Lei Mun.	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Acopiara, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.	Visualizar
2022	2090	Lei Mun.	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Acopiara, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de beneficios de previdência complementar, e dá outras providências.	Visualizar
2022	2092	Lei Mun.	Autoriza reajuste linear de 33,24% sobre os vencimentos do profissional efetivo do magistério, fixa piso remuneratório da categoria, e dá outras providências.	Visualizar
2022	2099	Lei Mun.	Regulamenta a concessão de diárias aos servidores efetivos e agentes políticos do Município de Acopiara, e dá outras providências.	Visualizar
2023	2134	Lei Mun.	Fixa-se em RS 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais) o salário mínimo da Administração Pública do Município de Acopiara para o Exercício Financeiro de 2023, tendo-se esse valor como referência para a carga horária base de 40 (quarenta) horas semanais.	Visualizar
2023	2135	Lei Mun.	Fica autorizado reajuste linear de 15,00% (quinze por cento) a ser concedido sobre os vencimentos do profissional efetivo do Magistério do Município de Acopiara com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais.	Visualizar
2022	2130	Lei Mun.	Altera a Lei Municipal 1.523/09, e dá outras providências.	Visualizar
2022	0002	Lei Com.	Altera a Lei Complementar 001/2022, e dá outras providências.	Visualizar
2022	2089	Lei Mun.	Altera a Lei Municipal 1.205/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.	Visualizar
2022	0001	Lei Com.	Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência do Município de Acopiara — ACOPIARAPrev em obediência à Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência), e dá outras providências.	Visualizar
2020	2013	Lei Mun.	Altera a Lei Municipal nº 1.748, de 17 de outubro de 2012, para dispor sobre a nova estrutura organizacional do Instituto de Previdência do Município de Acopiara, e dá outras providências.	Visualizar
2019	1964	Lei Mun.	Altera a tabela de vencimentos da Lei Mun. 1.478/2008 para reajustar os salários dos profissionais do magistério.	Visualizar
2019	1959	Lei Mun.	Dispõe sobre o reajuste salarial dos Servidores Públicos de Acopiara que recebem salário igual ao mínimo nacional.	Visualizar
2019	1958	Lei Mun.	Dispõe sobre o reajuste salarial aos Agentes de Combate de Endemias e Agente Comunitário de Saúde de Acopiara.	Visualizar
2013	1787	Lei Mun.	Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de debitos do Município de Acopiara com O RPPS.	Visualizar
2012	1748	Lei Mun.	Dispõe Sobre a Criação do Instituto de Previdência do Município de Acopiara, como entidade autárquica, sua natureza jurídica, finalidade, competência, em substituição ao Fundo Municipal de Previdência, e dá outras providências.	Visualizar
2009	1523	Lei Mun.	Institui o RPPS do município de Acopiara e dá outras providências.	Visualizar
2003	1205	Lei Mun.	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Acopiara, e adota outras providências.	Visualizar